Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaCONSCAM 2019
Pref Monte Aprazível
Questão de Legislação Penal Especial
Com base na “Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA”, avalie os itens abaixo para assinalar a alternativa correta: I. Os direitos enunciados no ECA só não podem ser aplicados às crianças e adolescentes que estiverem em situação familiar deplorável. II. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. III. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.