Questão de Direitos Humanos

Página 12 A ideia de que crianças e adolescentes são propriedades exclusivas da família e que cabe a esta a educação da forma que lhe convier ainda perdura com bastante ênfase em nossa sociedade. Essa crença é contrária aos princípios legais de proteção integral à criança e ao adolescente preconizados em que documentos? A) No regimento interno e no estatuto das escolas e de seus órgãos colegiados. B) No Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. C) No Estatuto da Criança e do Adolescente e no guia de orientação “Maus-tratos contra criança e adolescentes: proteção e prevenção”, da Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção à Infância e à Adolescência. D) Na Lei 8.8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Constituição Federal de 1988. E) Somente na Lei Maior de 1988, em seu art. 227.