Previsto no Código Tributário Nacional,… (FGV 2022)

Direito TributárioOutros temasFGV 2022

Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Previsto no Código Tributário Nacional, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de competência da União, também foi tratado no texto constitucional. Quando recolhido na fonte (IRRF) por um Estado da Federação, a legislação determina que:

A25% do valor arrecadado deve ser repartido proporcionalmente com os Municípios do Estado;B50% do valor arrecadado pertence ao Estado;Cdeve ser considerado como receita de competência do Estado;Do valor arrecadado deve ser inteiramente destinado ao custeio de despesas nas áreas de saúde e educação;Eo valor arrecadado pertence integralmente ao Estado.

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FundatecSegundo o CTN, NÃO extingue o crédito tributário:

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.