Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarCebraspe 2014

MEC

Questão de Direito Constitucional

No que diz respeito ao planejamento e orçamento previstos na Constituição Federal, julgue os próximos itens. Compete à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.