Questões de Direito Ambiental · FAU UNICENTRO
Direito AmbientalOutorga de direito de uso de recursos hídricosFAU UNICENTRO 2024
Pref Prudentópolis
Questão de Direito Ambiental
Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos: I - A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo. II - O lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final. III - O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural. Marque a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.