Question

Considerando o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade das leis ou atos normativos do Poder Público, é correto afirmar que

Accepted Answer

B) o Supremo Tribunal Federal não está adstrito aos fundamentos jurídicos elencados na petição inicial das ações de controle abstrato de constitucionalidade, levando em consideração todo o bloco de parametricidade para decidir sobre o pedido.

Answer

A) é cabível a Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, em face de Lei do Distrito Federal, mesmo quando derivada de sua competência legislativa municipal.

Answer

C) a decisão que afirma a constitucionalidade da norma ou que indefere o pedido de declaração de sua inconstitucionalidade poderá ser objeto de reexame em outra ação direta de inconstitucionalidade em que se discute norma de idêntico teor, ante a causa de pedir aberta, ínsita às ações de controle concentrado de constitucionalidade.

Answer

D) a revogação superveniente do ato estatal impugnado não faz instaurar situação de prejudicialidade para provocar a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a ab-rogação do diploma normativo questionado depende da inocorrência de efeitos residuais concretos, condição para declarar a perda ulterior do objeto da própria ação direta.

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