Questões de Direito Constitucional · CEPERJ
Direito ConstitucionalHabeas corpusCEPERJ 2012
SEAP RJ
Questão de Direito Constitucional
O cidadão W é impedido de caminhar na rua por força de ordem de autoridade municipal que pretende regular os horários de caminhada em vias públicas. Não há interesse público e nem evento que justifique restrição no local. Diante das normas constitucionais em vigor, ocorreu uma violação ao direito de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.