Question

A promulgação da Lei Brasileira de Inclusão (LBI – Lei nº 13.146/2015) representou um marco histórico na consolidação dos direitos das pessoas com deficiência no país. Historicamente, as demandas desse público eram tratadas sob a ótica da caridade, da condescendência familiar ou de concessões governamentais pontuais de cunho meramente assistencialista. O avanço promovido pela LBI reside na estruturação de garantias jurídicas que alteram de forma profunda o status desse cidadão perante a sociedade. Sob essa ótica transformadora instituída pela LBI, os direitos assegurados às pessoas com deficiência devem ser compreendidos como, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

Accepted Answer

C) Garantias jurídicas destinadas a promover o exercício pleno de direitos e de liberdades fundamentais, visando à inclusão social, à cidadania e à construção de uma vida autônoma e independente.

Answer

A) Favores administrativos temporários outorgados de forma facultativa pelas instituições públicas de acordo com a disponibilidade orçamentária de cada exercício fiscal.

Answer

B) Medidas protetivas que buscam tutelar e anular a capacidade civil do sujeito, transferindo obrigatoriamente aos pais ou representantes legais o poder de decisão sobre todos os atos de sua vida social e afetiva.

Answer

D) Benefícios assistenciais pecuniários destinados exclusivamente à sobrevivência material, condicionando o direito à educação regular à prévia comprovação de reabilitação biomédica de suas deficiências.

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