Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesFCC 2026

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Questão de Direito Administrativo

De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), o edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.