Question

Em caso de danos a terceiros, há garantias previstas constitucionalmente e reconhecidas pela doutrina aos agentes das pessoas jurídicas de Direito Público. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas garantias.

Accepted Answer

D) Necessidade de comprovação de dolo ou de culpa em processo específico no regresso da pessoa jurídica a que pertence.

Answer

A) Responsabilidade objetiva, que garante que os agentes sejam acionados conjuntamente com a pessoa jurídica a que pertencem, independentemente de dolo ou de culpa.

Answer

B) Necessidade de comprovação do dolo ou da culpa da pessoa jurídica a que pertencem, para, somente então, em processo específico, responderem em regresso àquela.

Answer

C) Responsabilização objetiva, que se caracteriza pelo fato de que, primeiro, deve ser acionada a pessoa jurídica à qual pertence e, somente então, em processo específico, proceder-se à devida apuração da culpa administrativa do agente.

Answer

E) Responsabilização objetiva, que se caracteriza pela apuração própria em processo específico, no qual se prescinde da comprovação de dolo ou de culpa do agente.

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