Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialOutros temasCebraspe 2009
DPE ES
Questão de Legislação Penal Especial
UnB/CESPE – DPE/ES Cargo: Defensor Público
Julgue os itens subsequentes, que se referem a medidas socioeducativas, atos infracionais e crimes praticados contra a criança e o adolescente, crimes de tortura e sistema nacional de políticas públicas sobre drogas. A obrigação de reparar o dano causado com o ato infracional não é considerada uma medida socioeducativa, tendo em vista que o adolescente não responde civilmente por seus atos, sendo obrigação dos pais ressarcir a vítima de eventual prejuízo.
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