Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicosQuadrix 2026
CRF DF
Questão de Direito Administrativo
O art. 98 do Código Civil estabelece que pertencem ao domínio público os bens das pessoas jurídicas de direito público interno e que, portanto, todos os demais bens são particulares, qualquer que seja seu proprietário, com as particularidades estabelecidas na legislação especial. Com base nessa informação e nas normas aplicáveis a cada caso, julgue os itens seguintes. São bens públicos os bens das sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, razão pela qual submetem‑se ao regime dos precatórios.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


