Questões de Direito Administrativo · Instituto Ágata

Direito AdministrativoPoder de políciaInstituto Ágata 2026

Pref Terra Santa

Questão de Direito Administrativo

Analise os itens abaixo: I. O poder de polícia permite a atuação preventiva e repressiva da Administração Pública para garantir o cumprimento de normas de interesse coletivo. II. A fiscalização sem aviso prévio não é legítima, pois a eficácia do poder de polícia depende da garantia ao direito de defesa. III. A interdição preventiva só é válida se precedida de decisão judicial, uma vez que a Administração não pode restringir atividades econômicas por conta própria. IV. A notificação pública tem como função comunicar formalmente o administrado sobre as medidas aplicadas, garantindolhe o direito posterior à defesa. Considerando os aspectos jurídicos e institucionais da atuação da administração pública, é correto afirmar que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.