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Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantesAPRENDER.COM 2019
Pref Tangará
Questão de Direito Administrativo
A Lei n 8666/1993 estabelece que todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais. De acordo com a referida Lei é certo dizer que o instrumento de contrato é facultativo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.