Questões de Direito Constitucional · FUNRIO
Direito ConstitucionalCompetências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado FederalFUNRIO 2009
MJSP
Questão de Direito Constitucional
Página: 7
CADERNO 1 As mensagens que submetem ao Senado Federal a indicação de pessoas para ocuparem determinados cargos (magistrados dos Tribunais Superiores, Ministros do TCU, Presidentes e Diretores do Banco Central, Procurador-Geral da República, Chefes de Missão Diplomática etc.) têm em vista que a Constituição, no seu art. 52, incisos III e IV, atribui àquela Casa do Congresso Nacional competência privativa para aprovar a indicação. Essas mensagens devem estar acompanhadas
Mais questões de Competências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
- INSTITUTO MAIS 2026Compete privativamente ao Senado Federal
- Instituto CONSULPAM 2026Acerca da Organização dos poderes, analise as sentenças a seguir: I- Eleger membros do Conselho da República. II- Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão se…
- Fundatec 2026Assinale a alternativa que NÃO indica uma competência privativa do Senado Federal.
- Legalle 2026Pode-se afirmar, conÍorme Lei Orgânica, que é de competência exclusiva da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre: I. Organização e funcionamento dos seus serv…
- Fundatec 2026Assinale a alternativa que NÃO indica uma competência privativa do Senado Federal.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.