Questão de Direito Constitucional

A luz da Lei Orgânica, considere as assertivas a seguir. I. A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais. II. O trabalho é obrigação social, garantido a todos o direito ao emprego e à justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade. III. O Município não poderá dispensar à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em Lei Federal, tratamento jurídico diferenciado, pois essa é uma competência dos Estados e da União. IV. O Município assistirá os trabalhadores pesqueiros e rurais e suas organizações legais, objetivando proporcionar a eles, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito facilitado e preço justo, saúde e bem-estar social. Estão CORRETO o que se afirma em: