Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalJustiça do Trabalho, Eleitoral e MilitarCebraspe 2008
TRT 5
Questão de Direito Constitucional
inconstitucional, visto que foi feita com base em
89 Segundo a CF, compete à justiça do trabalho processar e julgar as critérios objetivos e razoáveis. ações relativas às penalidades administrativas impostas aos O dispositivo constitucional segundo o qual todos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.