Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantesCebraspe 2008

ABIN

Questão de Direito Administrativo

Com relação aos princípios básicos da administração pública, julgue os seguintes itens. Não viola o princípio da motivação dos atos administrativos o ato da autoridade que, ao deliberar acerca de recurso administrativo, mantém decisão com base em parecer da consultoria jurídica, sem maiores considerações.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.