A Constituição veda expressamente, em m… (FCC 2007)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalFinanças públicas e orçamentoFCC 2007

TCE MG

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A Constituição veda expressamente, em matéria orçamentária, a

Avinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada, entre outros, a destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde.Brealização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, incluídas quaisquer operações autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais.Ctransferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, salvo por antecipação de receita, pelo Governo Federal, para pagamento de despesas com pessoal ativo dos Estados e Municípios.Dtransposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, salvo se com prévia autorização legislativa ou ratificação posterior.Econcessão ou a utilização de créditos ilimitados, sem prévia autorização legislativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.