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Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarCebraspe 2022

Pref Maringá

Questão de Direito Constitucional

A capacidade legal do Distrito Federal para instituir impostos típicos dos estados e dos municípios é uma competência

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.