Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduaisFundatec 2025

CBM RS

Questão de Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, especificamente em relação à violação das obrigações e dos deveres, analise as assertivas abaixo: I. A violação das obrigações ou dos deveres policiais-militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuserem a legislação ou regulamentação específicas. II. A responsabilidade disciplinar é subordinada às responsabilidades civil e penal. III. Não se caracteriza como violação das obrigações e dos deveres do servidor militar o inadimplemento de obrigações pecuniárias assumidas na vida privada. IV. A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos, ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta, para o servidor militar, responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar e penal, consoante legislação específica. Quais estão corretas?

Sua resposta

Mais questões de Estatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduais

Ver as 1.310 questões de Estatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduais

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.