A Lei Orgânica de uma cidade trata de v… (IDCAP 2020)

Questões de Direito Constitucional · IDCAP

Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativosIDCAP 2020

Pref Fundão

A Lei Orgânica de uma cidade trata de vários aspectos inerentes ao poder administrativo, legislativo e a seus servidores. Entre as vedações que esta lei impõe ao município de Fundão NÂO 8 está:

AOutorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do atoBExigir ou aumentar tributo, sem lei que o estabeleça.CRecusar fé a documento público.DFomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.ECriar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.