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Pref Toropi
Questão de Direito Tributário
O sistema tributário do Município é regulado pelo disposto nas Constituições Federal e Estadual, na legislação complementar pertinente e na legislação municipal, de acordo com a Lei Orgânica. Diante disso, o sistema tributário compreende tributos como os presentes em quantos dos seguintes itens? I. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; II. Tarifa para copia de processos administrativos solicitados; III. Indenização para iluminação pública e recolhimento de lixo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.