Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratosQuadrix 2025
CRO SP
Questão de Direito Administrativo
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue os itens a seguir. A designação de fiscais e gestores de contrato na Administração Pública é uma atribuição exclusiva de servidores públicos efetivos, vedando‑se a nomeação de servidores ocupantes de cargo em comissão, devido à necessidade de estabilidade no desempenho dessas funções.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.