A respeito do Mandado de Segurança, é c… (INCAB (ex-FUNCAB) 2012)

Questões de Direito Processual Civil · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito Processual CivilMandado de segurança individual e coletivo – Lei 12.016/2009INCAB (ex-FUNCAB) 2012

MPE RO

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A respeito do Mandado de Segurança, é correto afirmar que:

Anão se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso a d m i n i s t r a t i v o c o m e f e i t o s u s p e n s i v o , independentemente de caução.Bquando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, nenhuma delas poderá requerer o mandado de segurança.Ccabe mandado de segurança contra os atos de g e s t ã o c o m e r c i a l p r a t i c a d o s p e l o s administradores de empresas públicas, de s o c i e d a d e d e e c o n o m i a m i s t a e d e concessionárias de serviço público.Do direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 60 (sessenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.Eos processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo hábeas-data.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.