Questões de Direito Constitucional · FUCAPSUL

Direito ConstitucionalOrganização do Poder LegislativoFUCAPSUL 2024

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Questão de Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de ou mais de deputados. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.