Question

No que diz respeito ao Tribunal de Contas, é correto afirmar que

Accepted Answer

B) a legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União é de qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma da lei.

Answer

A) as decisões do Tribunal de Contas de que resulte a imputação de débito ou multa poderão fundamentar ações de execução, desde que homologadas por órgão de Poder Judiciário.

Answer

C) os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, podem adotar medidas imediatas visando a saná-las, denunciá-las à sua chefia imediata, denunciá-las ao Ministério Público ou denunciá-las ao Tribunal de Contas.

Answer

D) é vedado ao Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

Answer

E) incumbe ao Tribunal de Contas da União, órgão que integra a estrutura do Congresso Nacional, o exercício dos controles externo e interno da União e das entidades que integram a sua Administração direta e indireta.

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