Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoResponsabilidade das concessionárias e prestadoras de serviço públicoCebraspe 2008
PC AC
Questão de Direito Administrativo
A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes. Para o Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade objetiva das concessionárias e permissionárias de serviços públicos somente abrange as relações jurídicas travadas entre elas e os usuários do serviço público, não se aplicando a terceiros não usuários.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.