Direito TributárioCompetência tributáriaOBJETIVA CONCURSOS 2021
Pref Venâncio Aires
Questão de Direito Tributário
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De acordo com a Constituição Federal, sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, analisar a sentença abaixo: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir o tributo de contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas (1ª parte). Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte (2ª parte). As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos (3ª parte). A sentença está:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.