Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquéritoFCC 2017
ARTESP
Questão de Direito Constitucional
Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito − CPI instaurada na Câmara dos Deputados identificou responsáveis por infrações administrativas e ilícitos penais. Dentre as possíveis providências em relação ao resultado das apurações, cabe à CPI
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