Questão de Direito Civil

À LUZ DOS INSTITUTOS DA USUCAPIÃO E - 22 - I - Pode ser cabível a aquisição de imóveis particulares por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística. II - O reconhecimento da usucapião extraordinária mediante o preenchimento dos requisitos específicos pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. III - É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel residencial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990. IV - É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.