Question

Observado o art. 109 que diz: "a responsabilidade será civil quando ocorrer prejuízos para a -união ou para pessoa física ou jurídica". A sanção administrativa, contra o agente ou auxiliar responsável, poderá se processar mediante as seguintes providências, exceto:

Accepted Answer

B) Suspensão temporária do cargo ou encargo, pelo prazo que se fizer necessário à apuração da ÍlTegularidade e nmmalização do serviço quando deixar de cumprir, dentro de 30 (trinta) dias úteis, as exigências para corrigir faltas verificadas nas suas prestações de contas de recursos, valores e outros bens.

Answer

A) Imediato afastamento do cargo, quando, com base em provas documentais tornar-se incompatível com a função , por ter cometido ações prejudiciais aos interesses da Fazenda Nacional, por desídia, condescendência ou má-fé.

Answer

C) Desconto das importâncias pagas indevidamente.

Answer

D) Desconto das importâncias desviadas para constituírem caixas ilegais, revertendo ainda o saldo destas ao Estado, corno receita da União.

Answer

E) NDA.

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