Questões de Direito Constitucional · Instituto ACCESS
Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoInstituto ACCESS 2024
Pref Itaguara
Questão de Direito Constitucional
8
O federalismo é uma característica central do sistema político brasileiro, sendo a Constituição de 1988 responsável por definir as competências entre União, Estados e Municípios. Qual das alternativas abaixo apresenta corretamente uma competência exclusiva da União?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.