Questões de Direito Constitucional · IDECAN
Direito ConstitucionalIniciativa legislativaIDECAN 2017
CM Cel Fabriciano
Questão de Direito Constitucional
A participação popular direta na elaboração de projetos de lei é garantida pela Câmara Municipal. Os projetos de lei de iniciativa popular são uma forma de democracia direta, mas que possuem regras regimentais específicas. É condição determinante para a apresentação de projetos de lei e iniciativa popular:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.