Question

A lei nº 7.347/85 dispõe sobre ação civil pública, qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção. Assim sobre ação civil pública segundo a lei acima descrita, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

E) Nas ações de que trata esta lei, jamais haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

Answer

A) O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

Answer

B) Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 30 (trinta) dias.

Answer

C) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado não poderá assumir a titularidade ativa.

Answer

D) Constitui crime, punido com pena de reclusão de 2 (dois) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

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