Direito ConstitucionalIntervenção federalPRORH UENP 2011
CM Bandeirantes (PR)
Questão de Direito Constitucional
Sobre as hipóteses de intervenção, previstas na Constituição Federal, julgue as afirmativas a seguir. I. A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para garantir o livre exercício de quaisquer Poderes nas unidades da Federação. II. O Estado poderá intervir se o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. III. A União não poderá intervir em Municípios, em consonância com o artigo 1º. da Constituição Federal. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
