Question

Assinale a alternativa que NÃO corresponde às disposições sobre contratos administrativos contidas na Lei 8.666/93:

Accepted Answer

D) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que, ordinariamente, seriam produzidos, mas não desconstitui os já produzidos.

Answer

A) Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Answer

B) Poderá ser exigida a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, ficando a critério da autoridade competente e devendo haver previsão no instrumento convocatório.

Answer

C) É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

Answer

E) É prerrogativa da administração, dentre outras, a modificação unilateral dos contratos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, sempre respeitando os direitos do contrato.

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