Questões de Direito Administrativo · FCC
Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuaisFCC 2026
ARTESP
Questão de Direito Administrativo
No tocante à garantia de execução contratual, a Lei nº 4.133/2021 estatui que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.