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Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativosLegalle 2021

IPSTP

Questão de Direito Administrativo

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento . Nesse sentido, constituem motivos para rescisão do contrato, EXCETO:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.