Questões de Direito Constitucional · SMA-RJ (antiga FJG)
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoSMA-RJ (antiga FJG) 2016
Pref RJ
Questão de Direito Constitucional
O Município se rege por Lei Orgânica, votada em dois turnos, e aprovada pelo seguinte quantitativo de membros da Câmara Municipal:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.