Direito ConstitucionalDireito de reunião e de associaçãoFCC 2013
TRT
Questão de Direito Constitucional
Os atos constitutivos de uma associação para defesa dos usuários de serviços públicos contêm as seguintes cláusulas: I . em virtude de seu objeto, o início das atividades da associação dependerá de prévia autorização estatal; II. as atividades da associação somente poderão ser suspensas ou encerradas por vontade dos próprios associados ou por decisão judicial transitada em julgado; III. a associação, quando expressamente autorizada, terá legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; IV. nenhum membro da associação, em hipótese alguma, será obrigado a manter-se associado contra sua vontade. São compatíveis com a disciplina constitucional da matéria as cláusulas relativas a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.