Questões de Direito Constitucional · FUNRIO

Direito ConstitucionalComunicação socialFUNRIO 2015

UFRB

Questão de Direito Constitucional

O Código Brasileiro de Telecomunicações, como competência exclusiva da União em dispor sobre a radiodifusão, outorga, por meio de concessão ou permissão, os prazos para o funcionamento dos serviços de radiodifusão sonora e de radiodifusão de sons e imagens que são:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.