Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaUnifil 2023
Pref Guaíra (PR)
Questão de Direito Administrativo
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o artigo 5º da Lei Orgânica de Guaíra, quais os objetivos fundamentais do Município? I. Erradicar, com a participação da União e do Estado do Paraná, a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais em sua área territorial. II. Atuar, de acordo com as diretrizes emanadas pela Constituição Federal, em intervenções representadas por planos, programas, projetos e atividades voltadas ao desenvolvimento institucional, urbano e regional do Município. III. Promover o bem-estar de todos os guairenses, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, credo religioso, ideologia político-partidária e quaisquer outras formas de discriminação. IV. Administrar recursos e fundos financeiros públicos, em especial o Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

