Questões de Direito Constitucional · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito ConstitucionalMinistério PúblicoNCE e FUJB (UFRJ) 2007

MPE RJ

Questão de Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição da República e na Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, analise as afirmativas a seguir: I. Os princípios institucionais do Ministério Público são a unidade, a indivisibilidade e a impessoalidade. II. O Tribunal de Justiça, ao condenar criminalmente um Promotor de Justiça vitaliciado, por prática de crime inafiançável, pode determinar concomitantemente, a pedido do Procurador-Geral de Justiça, a perda do cargo. III. Ao membro do Ministério Público é garantido porte de arma, a ser exercido mediante licença da autoridade respectiva. IV. Ao membro do Ministério Público é vedado exercer qualquer outra função pública. V. Ao membro do Ministério Público é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.