Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosFAFIPA 2026
Pref Contenda
Questão de Direito Constitucional
À luz do regramento trazido pela Lei Geral de Proteção de Dados, especialmente o Capítulo IV, "Do tratamento de dados pessoais pelo poder público", analise as assertivas a seguir. I.A autoridade nacional poderá dispor sobre as formas de publicidade das operações de tratamento. II.As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição Federal , terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares, nos termos desta Lei. III.Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral. IV.O servidor público, em cargo de chefia, poderá dispor dos dados de seus subordinados como bem lhe aprouver, sempre visando ao bem da administração pública. Está CORRETO que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
