Question

Um Município aprovou uma lei que fixa o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu território. A norma foi questionada sob o argumento de que a disciplina do comércio pertence a outro ente federativo. Marque a alternativa CORRETA sobre a repartição constitucional de competências.

Accepted Answer

C) O Município pode fixar o horário do comércio local, pois a matéria integra sua competência legislativa sobre assuntos de interesse local.

Answer

A) O Estado pode fixar os horários municipais por sua competência residual, cabendo às leis locais regulamentar os detalhes de cada atividade.

Answer

B) O Município depende de autorização em lei complementar federal, pois a matéria exige delegação legislativa específica para alcançar os estabelecimentos privados.

Answer

D) A União deve estabelecer o horário do comércio, pois a matéria integra sua competência privativa para legislar sobre direito comercial.

Answer

E) A competência pertence concorrentemente à União e aos Estados, cabendo ao Município reproduzir a norma geral editada pelo ente estadual.

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