Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeCebraspe 2011
ECT
Questão de Direito Constitucional
CESPE/UnB – ECT Acerca do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, julgue os itens subsequentes. Em regra, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que defere a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade tem efeitos ex nunc.
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