A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoa… (ISET 2026)

Questões de Direito Constitucional · ISET

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosISET 2026

Pref A Rodrigues

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) estabelece a disciplina da proteção de dados pessoais no Brasil, fundamentando-se em princípios e valores fundamentais que orientam a interpretação e a aplicação de suas normas. De acordo com o Artigo 2º da LGPD, assinale a alternativa que apresenta um fundamento da proteção de dados pessoais expressamente previsto na lei:

AO livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.BA limitação absoluta do fluxo de dados pessoais no comércio eletrônico para proteção do mercado interno.CA sobreposição dos interesses comerciais privados sobre a defesa do consumidor e os direitos humanos.DA obrigatoriedade do consentimento prévio e ostensivo para todo e qualquer tratamento de dados na administração pública.EO sigilo inviolável de dados pessoais contra requisições de órgãos de segurança pública e defesa nacional. 9 | P á g i n a

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.