Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaCEV URCA 2014
Pref Cedro (CE)
Questão de Direito Administrativo
Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Cedro-CE, Título V que trata da Ordem Social em seu Capitulo IV, do Meio Ambiente, no seu Artigo 272 – Compete ao Município, através dos seus órgão administrativos e com a participação e colaboração da comunidade, por suas entidades representativas: I– Registrar, acompanhar e fiscalizar concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território. 7 II– Promover a ecologia na rede escolar, fazendo um trabalho de esclarecimento e conscientização pública. III– Executar com a colaboração da união, do estado e de outros órgãos e instituições, programa de recuperação dos solos de reflorestamento e de aproveitamento de recursos hídricos. Marque a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

