Questão de AFO e Direito Financeiro

O estado do Tocantins, por meio do Conselho de Desenvolvimento Econômico (CDE-TO), concede incentivos fi scais por meio das Leis n° 1.349, de 13 de dezembro de 2002; n° 1.355, de 19 dezembro de 2002; n° 1.385, de 9 de julho de 2003; n° 1.641, de 28 dezembro de 2005; n° 1.695 de 13 de junho de 2006; e n° 1.790, de 15 de maio de 2007. Quais são os incentivos fi scais comuns ofere- cidos pelo governo?